Você sabe quais são os benefícios fiscais de importação em Santa Catarina?
Os benefícios – ou incentivos – fiscais, no geral, são medidas que promovem uma redução dos tributos recolhidos pelo Estado, ao passo que fomentam as importações.
Isso acontece com o intuito de atrair novos investimentos e, consequentemente, aumentar a geração de emprego e de renda na região.
No Brasil existem benefícios fiscais aplicados nacionalmente, ou seja, independentemente da entidade federativa que está registrando a importação, o benefício poderá ser utilizado.
Contudo, alguns incentivos são estaduais e requerem que a importação seja realizada por uma zona alfandegária daquele estado específico.
Nesse sentido, hoje veremos quais são os benefícios fiscais de importação em Santa Catarina, analisando as vantagens que o estado oferece aos seus importadores.
O que são benefícios fiscais de importação?
Antes de mais nada, precisamos entender melhor o que são os benefícios fiscais de importação.
O Estado enquanto entidade, nacional ou estadual, está constantemente buscando atrair e manter empresas em seu território. Afinal, elas geram emprego e renda e, como resultado, aceleram o desenvolvimento econômico.
Porém, no caso do Brasil, a carga tributária aplicada às empresas é grande. Não à toa diz-se que as importações sofrem o chamado “custo Brasil”.
Dessa forma, para amenizar, a União e os estados federativos aplicam os benefícios fiscais.
Eles visam incentivar o comércio exterior do país e a instalação de empresas ao diminuir – em alguns casos até extinguir – parte dessa carga tributária.
Por conseguinte, os entraves à importação são menores e os produtos das empresas se tornam mais competitivos no mercado.
Contudo, precisamos fazer uma pequena diferenciação: existem três tipos de incentivos que diminuem os tributos dos importadores sem prejudicar a arrecadação pública. São eles:
- Diferimento: permite postergar uma parcela do pagamento da alíquota, ou seja, o importador poderá pagar parte dela no futuro;
- Crédito presumido: reduz os tributos incidentes sobre o valor da operação, com uma quantia descontada do valor total do imposto; e
- Isenção: como o nome sugere, esse tipo de benefício fiscal isenta o importador de pagar uma parte ou a totalidade do tributo.
O que é Tratamento Tributário Diferenciado na Importação (TTD)?
Agora que sabemos o que são os benefícios fiscais, podemos analisar quais os benefícios fiscais de importação em Santa Catarina.
O principal incentivo aplicado no estado é o Tratamento Tributário Diferenciado, ou simplesmente TTD. Ele incide sobretudo no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um imposto estadual.
A título de embasamento, em Santa Catarina esses incentivos são regulamentados pelas leis estaduais:
- Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC), no Art. 246, Anexo 2; e
- Lei Estadual nº 17.763, de 12 de agosto de 2019.
Assim, os TTDs aplicados no Estados são: 77, 409, 410 e 411.
Comecemos pelo TTD 77 que é destinado à indústria. Quando ele é aplicado, matérias-primas e materiais utilizados na fabricação de embalagens, por exemplo, têm ICMS diferido.
A segunda opção para empresas do estado que importam produtos para revenda é o TTD 409.
Uma vez que os produtos são revendidos, a incidência do ICMS não se dá no momento da importação, mas sim na revenda.
Além disso, a alíquota varia entre 0,6% e 2,6%, o que é até 6 vezes menor que a de costume, de 17%.
Em terceiro lugar, o TTD 410 possibilita que a antecipação do tributo no Desembaraço Aduaneiro seja dispensada. Com efeito, isso agiliza a liberação da Declaração de Importação (DI).
No entanto, importante notar que a empresa deverá já ter utilizado o TTD 409 para poder usufruir do TTD 410.
Para finalizar, o TTD 411 é o único que exige o pagamento de garantias para ser utilizado.
Como usufruir dos benefícios fiscais de importação em Santa Catarina
Logo após entendermos o que são e quais são os benefícios fiscais de importação em Santa Catarina, vamos ver como eles podem ser utilizados.
Veremos os casos da Importação Por Conta e Ordem e da Importação Por Encomenda, ambos serviços oferecidos pelo Grupo Level.
Importação Por Conta e Ordem
Dizemos que uma importação é realizada por Conta e Ordem quando uma empresa utiliza os serviços de uma Trading Company. Em resumo, a Trading Company importa em nome da empresa contratante.
Ademais, para entender esse tipo de importação, precisamos analisar alguns conceitos:
- Trading Company: empresa especializada em comércio exterior que presta serviços de operações de importação e exportação a outras empresas;
- Consignee: importador da mercadoria, nesse caso a própria Trading Company; e
- Notify: adquirente da mercadoria, ou seja, a empresa que contrata e utiliza os serviços prestados pela Trading Company.
Esse tipo de operação é regulamentada e permitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), que por sua vez estabelece algumas regras e exigências para que ela ocorra. São elas:
- As duas empresas, Trading Company e Adquirente, obrigatoriamente precisam possuir o RADAR (Registo e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) válido e ativo; e
- Ambas as empresas precisam estar em dia com suas devidas obrigações perante a RFB.
Também é comum que as empresas assinem um contrato de prestação de serviços com a finalidade de definir os direitos e deveres de cada parte.
A Importação por Conta e Ordem é uma ótima opção para as empresas que desejam ter uma assessoria especializada no momento da importação.
Em virtude de atuarem em diversas operações, as Tradings possuem experiência e conhecimento aprofundado que facilitam o trabalho da empresa Adquirente.
Dessa forma, o processo de importação se torna mais ágil e confiável, com menor exposição a riscos.
Além disso, os custos são menores, pois as Tradings auxiliam na utilização dos benefícios fiscais e possibilitam maior agilidade na liberação das mercadorias.
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Importação Por Encomenda
Por fim, outra forma de utilizar os benefícios fiscais de importação em Santa Catarina é por meio da Importação Por Encomenda.
Seu conceito, em si, é bem similar ao de Importação Por Conta e Ordem.
Enquanto na primeira uma pessoa jurídica é contratada para cuidar da operação de importação, na Importação Por Encomenda a pessoa jurídica inclusive realiza o Despacho Aduaneiro.
Ou seja, a responsabilidade da Trading Company, empresa contratada, não acaba após as negociações. Pelo contrário, é ela quem realiza o pagamento de impostos e nacionaliza os bens importados, em nome da contratante.
Porém, não se pode ocultar quem é o real adquirente da mercadoria.
De maneira idêntica à Importação Por Conta e Ordem, esse tipo também é legal e está previsto pela RFB. No caso da Importação Por Encomenda, os requisitos são:
- Ambas as empresas devem possuir habilitação no SISCOMEX, o sistema da RFB de comércio exterior;
- Os recursos utilizados na importação devem ser próprios da empresa contratante; e
- Deve constar na DI os dados da empresa contratante do serviço de Importação Por Encomenda.
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Pois então, você sabia quais eram os benefícios fiscais de importação em Santa Catarina que podem ser aproveitados pela sua empresa?
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